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29 de Maio de 2020

Dificuldades matemáticas de apuração de horas extras pelo limite legal da jornada laboral atual

Sergio Egito , Advogado
Publicado por Sergio Egito
ano passado

Tema: Jornada de laboral de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais; As dificuldades matemáticas para apuração de horas extras; A oportunidade perdida pelo legislador da chamada Reforma Trabalhista.

A chamada reforma trabalhista trouxe significativas mudanças na legislação trabalhista e entre elas pontos polêmicos.

Talvez o ponto mais polêmico ainda seja o texto do artigo 611-A, da CLT, que prevê a prevalência das convenções e dos acordos coletivos sobre o legislado, observando as restrições elencadas nos incisos daquele artigo.

Mas, ao que parece a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, dentre alguns outros assuntos deixou de resolver sobre a questão do limite da jornada prevista nos artigos , XIII, da CFRB de 1988 e 58, da CLT, mantendo, assim, certas dificuldades matemáticas no momento de se apurar as horas extras do trabalhador, inclusive em demandas trabalhistas.

Ambos os artigos supramencionados indicam o limite diário de oito horas de labor, destacando que o texto constitucional também estabelece o limite semanal de 44 horas:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).

A Constituição Federal de 1967 previa uma jornada semanal de 48 horas o que facilitava matematicamente a apuração das horas excedentes por simples fórmula de cálculo (8h., x 6 d.= 48), considerando o dia de descanso (DSR). Já no texto constitucional atual a simplicidade não se aplica, uma vez que o limite semanal passou a ser de 44 horas, conforme já dissemos e, desta forma, considerando que o trabalhador tem apenas um dia de descanso na semana “preferencialmente aos domingos” (inciso XV) a conta não fecha. Para a conta fechar é necessário fracionar a medida para 7 e 1/3 para cada dia, assim, às 44 horas são distribuídas igualmente aos 6 dias úteis da semana (7 h., + 1/3), que resulta em 7 horas e 20 minutos ou 7,333 em centésimo de hora.

Para melhor entendermos a explicação acima, temos que nos lembrar de que o sábado é dia útil de labor, tanto, que não existe texto legal considerando o sétimo dia da semana como dia de descanso, tampouco, o domingo é obrigatoriamente o dia de repouso, pois, o texto constitucional coloca esse dia como opção (preferencialmente) para dia de descanso.

Os próprios magistrados se desdobram em soluções para estabelecer os limites de apuração em suas decisões, gerando, assim, uma pluralidade de parâmetros de apuração:

· 8 horas diárias;

· 44 horas semanais;

· 8 horas diárias e 44 semanais;

· 8 horas diárias ou 44 semanais;

· 7:20 horas diárias

Desta forma, no momento de se apurar as horas extras procedentes é preciso prestar bem atenção no texto da sentença.

Segundo Raimundo Canuto a maioria das sentenças trazem os seguintes textos:

“Defiro o pagamento de horas extras, considerando-se as excedentes da 8ª hora diárias e 44ª horas semanal”.

“Defiro o pagamento de horas extras, considerando-se as excedentes da 8ª hora diárias ou 44ª horas semanal”.

Ainda segundo o nobre escritor o texto da primeira decisão cria certa dificuldade para o contador, pois, dá a entender que a apuração deve ser feita de duas formas simultâneas não sendo isso possível na lógica matemática. Ou apura-se pelo limite diário ou pelo limite semanal. A segunda decisão parece mais adequada, pois, dá ao contador duas alternativas de apuração das horas extras deferidas, ou seja, pelo limite diário “ou” pelo limite semanal.

Cumpre destacar que os problemas de apuração aqui mencionados englobam apenas os empregados que trabalham sobre o regime comum de jornada mensal (220 horas - artigos 58 e 64, da CLT), pois, conforme sabemos há classes de trabalhadores que trabalham em jornada diferenciada (180, 150 e até 120 horas mensais), portanto, para esses obreiros os cálculos de apuração parecem bem mais simples.

Há pelo menos três PECs, que visam alterar o inciso XIII, do artigo 7º, da CFRB de 1988, objetivando reduzir o limite da jornada semanal de 44 horas para 40 horas. Por exemplo, a PEC 231/1995, além da redução para 40 horas semanais, também propõe o aumento do adicional de 50% para 75%. Já a PEC nº 271/95, prevê redução para 30 horas semanais e a PEC nº 393/2001 propõe redução para 40 horas a partir de 10/01/2002 e posteriormente para 35 horas a partir de 10/01/2004, além do aumento do adicional de 50% para 100% e de 200% para o labor nos dias de domingo e feriados.

Cumpre destacar, que não há prejuízo algum para o trabalhador, todavia, o legislador da reforma poderia ter aproveitado a oportunidade e "corrigido" o imbróglio matemático dos textos legais facilitando o trabalho dos magistrados, advogados e contadores no momento de apurar as horas extras.

A solução legislativa poderia encerrar de vez as dificuldades matemáticas apontadas neste artigo, evitando impugnações e discussões prolongadas acerca dos cálculos de liquidação, trazendo mais celeridade nas execuções.

É preciso lembrar também dos acordos de compensação trazidos pela Lei 13.467 de 2017, entretanto, isso é assunto para um próximo artigo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANUTO, Raimundo. Cálculos Trabalhistas Passo a Passo: 11. ed. São Paulo: Mundo Jurídico, 2018.

OLIVEIRA, de Aristeu. Cálculos Trabalhistas. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2002.

Disponível em : < https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14582>. Acesso em: 01 de maio de 2019.

Sobre Autor: Sérgio da Silva Egito, Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade UNIABEU e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá; Cursado em Segurança do Trabalho pelo SENAI e Cálculos Trabalhistas pelo SEBRAC.

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